3 Março, 2026
O Banco de Portugal publicou a Instrução n.º 1/2026, de 24 de fevereiro, que estabelece um novo enquadramento para o…
6 Janeiro, 2026
NOVO REGIME JURÍDICO DE CIBERSEGURANÇA
No final de 2025 foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2), aprova o novo…
23 Dezembro, 2025
CONSULTA PÚBLICA DA ASF N.º 12/2025
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta pública o Projeto de Norma Regulamentar…
3 Dezembro, 2025
Consulta Pública da ASF N.º 11/2025
Consulta Pública da ASF N.º 11/2025 A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta…
27 Novembro, 2025
Pacote Omnibus Digital
Pacote Omnibus Digital A Comissão Europeia apresentou, no passado dia 19 de novembro de 2025, um conjunto de propostas…
13 Outubro, 2025
Orientações relativas aos dados de veículos
Orientações relativas aos dados de veículos A Comissão Europeia publicou, recentemente, orientações relativas ao tratamento de dados de veículos, no…
7 Outubro, 2025
Orientações Sobre a Interação entre o RGPD e o Regulamento dos Serviços Digitais
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) aprovou o primeiro conjunto de orientações sobre a interação entre o…
19 Setembro, 2025
O Regulamento dos Dados (Regulamento UE 2023/2854)
O Regulamento dos Dados (Regulamento UE 2023/2854) Entrou em vigor, no dia 12 de setembro de 2025, o Regulamento (UE)…
11 Setembro, 2025
Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 103/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167 e estabelece um novo Regime da Cessão…