A Autoridade Francesa de Proteção de Dados (CNIL) publicou um conjunto de recomendações destinadas a promover o desenvolvimento responsável de sistemas de inteligência artificial em conformidade com o RGPD.
As novas diretrizes sublinham, entre outros aspetos, a importância de uma finalidade clara para o tratamento de dados pessoais, a verificação da legalidade na reutilização de dados e a implementação de medidas de segurança robustas.
Apesar de não serem diretamente aplicáveis em Portugal, as diretrizes da CNIL constituem uma referência prática para entidades públicas ou privadas em território nacional que desenvolvam ou implementem soluções baseadas em IA.
Sara Henriques e Mariana Duarte Nemésio, advogadas especialistas em Proteção de Dados, analisam de forma detalhada o impacto destas recomendações na nossa mais recente nota informativa AQUI.
