Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 103/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167 e estabelece um novo Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários.
A nova legislação traz mudanças estruturais para instituições financeiras, cessionários e gestores de créditos, OIAs e veículos de titularização, e consumidores e devedores empresariais.
Leia a análise de Pedro Cabral, sócio do Departamento de Bancário e Financeiro, AQUI.