Orientações relativas aos dados de veículos
A Comissão Europeia publicou, recentemente, orientações relativas ao tratamento de dados de veículos, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) 2023/2854 – o chamado Regulamento dos Dados.
Estas orientações, que entraram em vigor a 12 de setembro, têm como foco o setor automóvel e visam clarificar as obrigações quanto à partilha, classificação e compensação pelo uso de dados gerados por veículos, com especial impacto em fabricantes, prestadores de serviços pós-venda e seguradoras.
Em Portugal, este quadro é complementado por uma nova deliberação que regula a recolha de dados pelos Centros de Inspeção (CITV), com efeitos práticos já neste mês de outubro.
Leia o artigo preparado por Sara Henriques e por Mariana Duarte Nemésio, do departamento de Proteção de Dados da SPS-Barrilero, AQUI.