A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta pública o Projeto de Norma Regulamentar que visa suspender a produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto.
A Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, publicada em setembro de 2025, estabelece os pressupostos e requisitos aplicáveis à divulgação de informação sobre fundos de pensões fechados e sobre adesões coletivas e individuais a fundos de pensões abertos, estando prevista a sua entrada em vigor a 1 de janeiro de 2026.
Contudo, a ASF reconheceu que a implementação do novo regime (em especial no que respeita à elaboração, conteúdo, formato e disponibilização dos documentos de informação) implica ajustamentos operacionais relevantes para as entidades gestoras, justificando a necessidade de um período de adaptação mais alargado.
Neste contexto, o projeto agora em consulta propõe adiar para 1 de janeiro de 2027 a produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R.
Atenta a urgência da medida, o período de consulta pública é de apenas cinco dias, devendo os contributos ser submetidos até 26.12.2025, por correio eletrónico para consultaspublicas@asf.com.pt
A SPS-Barrilero permanece ao dispor para apoiar clientes e parceiros nesta matéria.
O Projeto de Norma Regulamentar encontra-se disponível para consulta aqui.