Consulta Pública da ASF N.º 11/2025
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta pública o Projeto de Norma Regulamentar que altera as Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
A iniciativa visa atualizar e harmonizar o clausulado uniforme à luz do Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, que transpôs para o direito português a Diretiva (UE) 2021/2118, refletindo ainda ajustes pontuais de clarificação.
Principais alterações em destaque
Entre os pontos mais relevantes do projeto, destacam-se:
- Emissão e uso de documentos digitais para comprovar a validade do seguro obrigatório;
- Clarificação da articulação entre regras gerais do direito civil (danos patrimoniais e não patrimoniais) e regras específicas do regime do seguro automóvel (limites/exclusões), reforçando a transparência no cálculo da indemnização;
- Remissão da cobertura no estrangeiro para as condições especiais do contrato;
- Definição mais ampla de “circulação do veículo”, abrangendo também usos em vias privadas, zonas de acesso restrito e atividades como desportos motorizados;
- Consolidação da cobertura do uso doloso do veículo como arma na prática de crime;
- Atualização do clausulado para contemplar o regime da “declaração de historial de sinistros”.
De acordo com a nota, as alterações têm natureza essencialmente clarificadora, não introduzindo, em termos materiais, novidades relevantes no ordenamento jurídico português.
Participação na consulta pública
Os contributos podem ser submetidos até 23.12.2025, por e-mail para consultaspublicas@asf.com.pt, utilizando a tabela de comentários disponibilizada pela ASF.
A SPS-Barrilero permanece ao dispor para apoiar clientes e parceiros nesta matéria. Para mais informações, contacte Inês Alves, do departamento de Seguros.
O Projeto de Norma Regulamentar encontra-se disponível para consulta aqui.